A decisão valerá, inicialmente, para os três estados em questão, mas poderá ser usada como base para outras ações que questionem leis semelhantes de outras localidades.
Os ministros terão até as 23h59 de 5 de março para a inclusão dos votos no processo, que será em plenário virtual, sem a necessidade da presença física deles. Os relatores são os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
O questionamento da Procuradoria Geral da República (PGR), que acionou o STF, é que as leis estaduais permitem a venda de bebida, mas o Estatuto do Torcedor proíbe, o que afronta a legislação federal.
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