Cláusula alvo do governo Bolsonaro está em acordo com AztraZeneca

“A cláusula 18a dispõe sobre sanções e indenizações. […] O contrato prevê que a Fiocruz indenizará e isentará a AstraZeneca (incluindo suas afiliadas, subcontratadas, licenciantes e sublicenciantes, diretores, empregados e quaisquer outros agentes e representantes) por todos e quaisquer danos e responsabilidades relacionadas a/ou decorrentes do uso ou administração da vacina acabada”, diz.

Segundo o parecer, o acordo da vacina também estabelece uma espécie de teto de indenização por parte da empresa caso o contrato seja descumprido ou em caso de qualquer outra reclamação decorrente de culpa baseada no contrato.

Esse montante não poderá exceder os valores pagos pela Fiocruz à AstraZeneca. Ao todo, o governo investiu R$ 1,9 bilhão no pagamento das doses.

Questionada pela reportagem, a AstraZeneca não respondeu. Já a Fiocruz diz que o contrato envolvia o recebimento de insumos para finalizar a produção das doses no Brasil, daí a instituição, como detentora do registro, “ter responsabilidade relativa ao uso ou administração da vacina”.

Parecer revelado pelo jornal Folha de S.Paulo em novembro, no entanto, diz que a discussão das cláusulas foi “o ponto mais controverso e intenso da negociação, uma vez que a proposta da Fiocruz previa reciprocidade quanto aos direitos e deveres das partes”.

A proposta, porém, não foi aceita pela AstraZeneca. Ainda assim, a Fiocruz “optou por aceitar tais termos e condições, tendo em vista o interesse público envolvido no acesso à vacina e por considerar que a cláusula não estava sujeita a riscos relevantes”.

A cláusula de isenção de responsabilidade tem sido citada por Bolsonaro como principal impasse para a compra de doses da vacina da Pfizer.

“Lá no contrato da Pfizer, está bem claro: nós [a Pfizer] não nos responsabilizamos por qualquer efeito colateral. Se você virar um jacaré, é problema seu”, disse o presidente em dezembro.

Nesta quarta (24), a empresa foi a primeira a obter registro definitivo na Anvisa, o que indica que dados de segurança e eficácia foram chancelados pela agência. A agência já tinha dado aval para uso emergencial a duas vacinas (a de Oxford/AstraZeneca e a Coronavac).

O governo, no entanto, ainda não tem acordo para oferta das doses. O Ministério da Saúde alega que o problema ocorre pela imposição de “cláusulas leoninas”.

Além da isenção de responsabilidade, a pasta tem citado como impasses a exigência de que litígios sejam resolvidos em câmara arbitral de Nova York e a necessidade de constituir um fundo com valores depositados em conta no exterior, por exemplo. Representantes de associações farmacêuticas ouvidas pela reportagem, porém, dizem que parte dessas condições é comum.

“Nenhuma empresa exige algo que não seja base contratual em outros países. Se cada país fizer negociação diferente, começa a gerar diferenças injustificáveis [aos investidores]”, diz Nelson Mussolini, do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos).

Elizabeth de Carvalhaes, da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), diz que a cláusula de isenção de responsabilidade é padrão em muitos lugares, “não só nos países mais desenvolvidos, mas também em muitos outros da América Latina”.

Thomas Conti, economista e professor do Insper, concorda. Para ele, a presença da cláusula de isenção de responsabilidade no contrato com a AstraZeneca derruba parte das justificativas do governo para não fechar os contratos.

“Além do fracasso na negociação da Pfizer, isso indica uma falha na comunicação do governo, porque o presidente e ministro têm falado como se fosse uma cláusula abusiva, quando na verdade assinaram [em outro contrato]”, diz.

Octavio Ferraz, professor e diretor do Transnational Law Institute do King’s College de Londres, diz que a adesão à isenção no caso das vacinas contra a Covid varia pelo mundo. “Nos Estados Unidos, o governo assume os riscos e isenta as empresas de responsabilidade. No Reino Unido, o governo isentou as empresas e o sistema público, por mudança na lei”, afirma. “Na União Europeia houve mais discussão e, pelo que foi relatado, porque os contratos são sigilosos, o que houve não foi isenção, mas uma garantia de que, se houver ação, ela indenizaria a empresa, mas a responsabilidade ainda é da empresa.”

Procurada, a Pfizer não quis comentar. E tem dito que 69 países já assinaram contrato, “com condições em linha com as apresentadas ao Brasil”.

A reportagem questionou o Ministério da Saúde sobre os argumentos apresentados pelos especialistas, mas não recebeu resposta.

O Senado já aprovou um texto que permite que União, estados e municípios sejam autorizados a “constituir garantias” e contratar seguros para eventuais riscos para destravar a compra da Pfizer.