Acordo entre o Ministério Público Estado, Justiça e secretaria de educação em Dourados garantiu o preenchimento de 127 vagas de profissionais da educação aprovados em concurso público, no prazo máximo de 20 dias, contados a partir da data da decisão (18).
O acordo judicial foi homologado pelo juízo da 6ª Vara Cível da cidade, no bojo de mandado de segurança coletivo. Ainda de acordo com o MPMS, em termo de ajustamento de conduta também ficou firmado, por meio de procedimentos administrativo, a realização de concurso público para a área da educação, no prazo máximo de 225 dias, com nomeação de mais 431 profissionais até junho de 2022.
Ainda de acordo com o Ministério Público, o ajuste garantirá o cumprimento da Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, mediante a nomeação de psicólogos e assistentes sociais para atuar diretamente nas escolas da rede municipal de ensino, no intuito de desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O acordo foi em atuação conjunta entre a 16ª e 17ª promotorias de Justiça de Dourados, secretaria de educação da cidade e Judiciário.