Comissão entra com ação civil pública contra reajuste do pedágio na 163

Durante a sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (9), o deputado estadual Junior Mochi (MDB), presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, apresentou a minuta da ação civil pública que o grupo vai protocolar na Justiça Federal, pedindo a suspensão do aumento da tarifa de pedágio cobrada pela CCR MSVia, que administra na BR-163.

"Estou apresentando aqui um esboço da ação que busca obter uma liminar para suspender qualquer ajuste nas tarifas de pedágio até que a questão da renovação do contrato de concessão da CCR MSVia seja decidida. Isso inclui o aumento atual de 3,69%, em vigor há 10 dias", justificou.

Fazem parte da comissão os deputados Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB). Eles aguardam até quinta-feira (11) a assinatura dos demais parlamentares interessados em fazer o pedido como coautores.

"Estamos solicitando a suspensão devido ao não cumprimento do contrato de concessão. A Assembleia Legislativa, como representante legítima do povo, já se manifestou junto ao Tribunal de Contas da União como amicus curiae no processo administrativo que trata da repactuação do contrato", acrescentou.

A concessão da BR-163 à CCR MSVia foi concedida em 2014 para um investimento de 30 anos nos 843 quilômetros que atravessam o estado, de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Atualmente, nove praças de pedágio estão operacionais ao longo da rodovia, que passa por 21 municípios. "Infelizmente, apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados até agora", lamentou Mochi.