Dono da Kiss denuncia Fux à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por veto a habeas corpus

O julgamento foi finalizado no dia 10 de dezembro e o juiz do caso, Orlando Faccini Neto, chegou a decretar a prisão dos réus, mas recebeu a comunicação de que o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) havia concedido um habeas corpus preventivo que derrubava sua ordem.

O MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), então, recorreu ao STF e obteve sucesso. Em sua decisão, Fux determinou a suspensão do habeas corpus concedido pelo TJ-RS “a fim que haja o cumprimento imediato das penas atribuídas aos réus”.

Segundo Rodrigo Faucz Pereira e Silva, que integra o time de defesa de Elissandro Sphor com o criminalista Jader Marques, a decisão do ministro do STF viola preceitos da Constituição e da Convenção Internacional de Direitos Humanos.

“Ele [Elissandro Sphor] está preso sem necessidade pois teve um habeas corpus concedido pelo tribunal competente. O ministro Fux se atravessou por conta de um pedido do MP e gerou insegurança jurídica na comunidade”, disse. “Eles [os condenados] devem ser considerados inocentes pois a decisão do tribunal do júri é de primeira instância”.