Especialista explica principais medidas trabalhistas que devem impactar motoristas e entregadores de aplicativos

O Ministério do Trabalho anunciou que prepara para os próximos dias um novo pacote de medidas que inclui a legalização dos motoristas e entregadores de aplicativos ainda neste ano. Diante disso, a Banda B ouviu um especialista para explicar como a alteração do regime trabalhista pode mudar a relação entre empresas e trabalhadores.

De acordo com o especialista em Direito Constitucional e Empresarial, André Almeida, o pacote deve incluir regras mais flexíveis do que um funcionário formal de carteira assinada, mas que permitem a regulamentação dos entregadores e motoristas de aplicativos.

“Essa legislação vai permitir a legalização dos motoristas, através de regras mais flexíveis do que um funcionário normal de carteira assinada, um celetista, e permitindo uma regulamentação na relação de entregadores e empresas. As principais mudanças especuladas referem-se ao vínculo empregatício. A ideia do Governo é retirar o vínculo existente entre os entregadores e as empresas”, explica.

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Uma das definições, de acordo com o Ministério do Trabalho, seria não classificar esses trabalhadores com vínculo empregatício e nem igualar ao modelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O que, para o advogado, pode encontrar entraves nas normas já em vigor.

“Toda regulamentação de novas atividades, como neste caso da chamada "Uberização", é bem-vinda. Mas com base nas informações do próprio Ministério do Trabalho a respeito dessa nova legislação, o maior ponto de discussão e dificuldade será retirar a relação de emprego entre motoristas e empresas, considerando que esse conceito já está estabelecido na CLT”, afirma.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil tem 1,4 milhão de pessoas que trabalham para aplicativos de transporte de passageiros ou mercadorias no Brasil. O advogado destaca que, segundo os indicativos do Governo Federal, uma das principais regras que atingiria esses trabalhadores estaria na questão previdenciária.

“Em um primeiro momento as mudanças para as empresas seriam sobretudo na área previdenciária de acidentes. Então, quando ocorrer um acidente, qual será a responsabilidade da empresa? De quem será o custo desse afastamento? Isso a legislação terá que esclarecer e talvez isso seja um ponto negativo para as empresas, já que vai aumentar o custo”, ressaltou.

Na avaliação do especialista, a nova legislação também deverá esclarecer questões em relação ao uso e depreciação do veículo. O que pode gerar em um custo maior para os empresários, mas melhorar a interação com os profissionais.

“Também as questões em relação a utilização da moto, da gasolina e depreciação do veículo. Tudo isso a legislação terá que esclarecer. Pode ser que acarrete em um custo maior para os empresários, no entanto vai melhorar a interação dos empregadores com os motoristas, porque agora os trabalhadores terão mais direitos”, considerou Almeida.

O Ministério do Trabalho ainda não divulgou a data em que o pacote de medidas deve ser lançado. O governo enfrenta um impasse para definir as regras específicas, em meio à demanda dos entregadores e motoristas e aos interesses das empresas.