Processo para demissão de policial que atirou em Leandro Lo da PM pode durar até 20 anos

Uma vez aberto, o procedimento possui duas fases. A primeira acontece dentro da própria PM, na qual o trio oficiais pode decidir pelo arquivamento do processo, se considerarem que a conduta de Velozo foi justificada, ou decidir pela exclusão do policial.

Concluído, o processo deve ser encaminhado para o Tribunal de Justiça Militar. “Somente o Pleno do Tribunal de Justiça Militar, composto por sete juízes, é que tem competência para julgar a conduta desse policial e dizer se esse oficial deve permanecer ou não na Polícia Militar”, explicou Campanini.

O professor explicou que, em caso de cassação do posto e da patente do tenente, isso representa, para militar da ativa, a perda da função pública, o que o exclui da corporação. É quando a decisão é encaminhada para conhecimento do governador.

“O governador não tem competência para decidir, ele só cumpre a decisão do Tribunal de Justiça Militar, após o trânsito em julgado do processo administrativo”, pontuou.

Campanini explica que o Conselho de Justificação prescreve em seis anos, desde que não se tenha um crime envolvido, caso do tenente Velozo. “Quando tem um processo administrativo que também tem um crime envolvido, a prescrição do processo administrativo se dá pela prescrição do crime, que no caso de homicídio, são 20 anos”.

“Enquanto ele sendo processado administrativamente pela instituição, o processo criminal estiver em curso ou caso ele seja condenando criminalmente, a administração ainda tem até 20 anos da data do fato para apurar a conduta dele administrativa”, detalhou o professor.

Caso Velozo seja absolvido, aí apaga-se a prescrição criminal, fixando o prazo administrativo para prescrição em seis anos.

A advogada Joice Vanessa dos Santos, que também atua na esfera militar, afirmou ter presenciado um Conselho de Justificação que levou sete anos. Joice, inclusive, é advogada de um soldado que abriu um procedimento na Justiça comum contra um ato praticado pelo tenente Velozo, que vetou a devolução da arma da corporação para ele, que passa por um processo de exoneração.

“A mídia parando de divulgar, para a pressão. Eles deixam engavetado. Se puxar o índice de oficial demitido da corporação é mínimo”, disse. Para ela, o caso envolvendo o tenente Velozo deve levar ao menos cinco anos para ser concluído.