CCJ da Câmara dá aval a PEC que permite atividade agropecuária e florestal em terra indígena

Deputados consideraram que a proposta está de acordo com as leis e a Constituição. Próxima etapa é criação de comissão especial para analisar o tema. Índios no plenário da CCJ da Câmara durante votação da PEC que prevê atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas

Fernanda Vivas/TV Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite que comunidades indígenas realizem atividades agropecuárias e florestais nas terras que ocupam. A PEC permite ainda que os grupos vendam suas produções, de forma autônoma. Foram 33 votos a favor, 18 contrários e uma abstenção.

A aprovação da admissibilidade significa que os deputados da CCJ consideram que a proposta está de acordo com a Constituição e as leis vigentes no país. Ou seja, é uma análise formal, sem apreciação do conteúdo.

O mérito, isto é, o conteúdo da PEC, ainda será analisado em uma segunda etapa, em uma comissão especial que vai tratar exclusivamente do tema.

A criação dessa comissão é a etapa seguinte de tramitação e depende de um ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O colegiado terá 40 sessões para elaborar um parecer. Esse relatório poderá concluir pela aprovação da proposta original ou de um novo texto, elaborado a partir de emendas.

Mas Rodrigo Maia sinalizou nesta segunda-feira que poderá não criar a Comissão Especial. Ele afirmou que avaliaria o conteúdo da PEC, caso fosse aprovada, para analisar "se nesse momento cabe ou não".

"Se for algo que sinaliza com alguma polêmica, com algum encaminhamento que gere mais narrativas negativas para o Brasil, é claro que ela vai ficar onde está, apenas aprovada na CCJ", disse o presidente da Câmara.

A PEC foi apresentada na Câmara em 2016, pelo deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). A proposição inclui, no artigo que trata dos indígenas na Carta Magna, a previsão de que "as comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais".

O texto também deixa claro que as comunidades indígenas são "autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção."

"Não podemos impor que os índios vivam exclusivamente de acordo com seus moldes tradicionais, essa é uma opção que deve partir do próprio indígena. Sob o manto de uma falsa proteção, estamos retirando dos indígenas condições de vida digna", afirmou Vicentinho Júnior, na justificativa da PEC.

Debates

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), liderança indígena, declarou que a redação atual da Constituição não impede que as comunidades realizem atividades agropecuárias e florestais.

Por isso, segundo ela, não há necessidade de mudar a Constituição, mas sim aprovar mudanças em leis e atos administrativos que deem estímulos técnicos para a atuação dos povos indígenas.

"Nós já fazemos isso [atividades agropecuárias e florestais]. Nós carecemos de apoio, sim, para exercer atividades produtivas" argumentou Wapichana. "O que precisamos é, sim, fortalecer a assistência técnica, incentivos fiscais", completou.

Ainda segundo a parlamentar, a mudança na Constituição pode abrir espaço para uma interpretação restritiva da norma, em que se considera que os indígenas só poderiam empreender atividades agropecuárias e florestais - o que impediria atividades como o turismo e o extrativismo.

Para o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a proposta está de acordo com a Constituição e a legislação brasileira. "A PEC apresenta todos os requisitos para sua admissibilidade", disse.

O parlamentar concordou com a avaliação da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), de que já há atividade produtiva em terras indígenas.

"A situação fática que a PEC procura acobertar já existe e vem ocorrendo de maneira recorrente em nosso país", argumentou.

"A PEC objetiva permitir que essa situação seja claramente legalizada, seja claramente permitida em nosso país", completou, ressaltando que o texto não obriga a exploração em ocupações indígenas.

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) argumentou que a leitura feita pela oposição da PEC não corresponde à intenção do texto. "O que nós estamos aqui é atribuindo direito aos índios", afirmou.

José Guimarães (PT-CE) afirmou que as normas sobre os direitos dos indígenas são cláusulas pétreas, ou seja, não podem sofrer alterações por meio de emenda constitucional.

"O que Vossas Excelências estão dando a outros, que não são os indígenas, é a possibilidade de exploração dessas terras", sustentou.

Votação

A votação nesta terça-feira foi possível porque deputados contra e a favor da proposta fizeram na semana passada um acordo sobre a forma de andamento dos trabalhos. No jargão legislativo, é um "acordo de procedimentos".

Nesse acerto, deputados favoráveis ao texto desistiram de iniciar a votação na noite da quarta-feira passada e opositores ao texto abriram mão da obstrução, ou seja, da articulação para atrasar votações.

Também no contexto desse acordo, deputados a favor da proposta aceitaram rejeitar uma outra PEC, que tramitava junto com a que foi aprovada. A proposta foi considerada inadmitida na CCJ, ou seja, deve ser arquivada.

Essa PEC, do deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), gerava polêmica entre os deputados porque retirava a previsão, atualmente na Constituição, de que o Congresso Nacional deve autorizar o aproveitamento de recursos hídricos (na exploração de energia, por exemplo) e a atividade de mineração.

O relator Pedro Lupion afirmou em seu parecer: "A citada proposição parece a esta relatoria inadmissível em nosso sistema constitucional, pois ela retira atribuição do Poder Legislativo, no caso a de autorizar a exploração de recursos hídricos ou minerais em terras indígenas"

O texto deixava apenas a determinação de que, antes de efetivadas as atividades de exploração, as comunidades deveriam ser ouvidas.

Permitia ainda que a Fundação Nacional do Índio (Funai) pudesse realizar parcerias para arrendamento das áreas com interessados em explorar as atividades nos territórios.