Policial Christoffer quer redução de carga horária de servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais

De autoria de Policial Christoffer (PSC), o Projeto de Lei 20/23 dispõe sobre redução em 50% da carga horária sem diminuição dos vencimentos dos servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais que requeiram atenção permanente.

"O servidor público municipal, muitas vezes, se vê em uma situação onde precisa escolher entre se dedicar à sua função pública e atender às necessidades especiais de um parente pelo qual é responsável. Nesses casos, tanto o cumprimento de sua função quanto o atendimento às necessidades de seu ente querido terminam prejudicados", diz o vereador.

O PL menciona que a caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de laudo técnico a ser expedido ou homologado por órgãos designados pelo Executivo, devendo ser renovado em até 90 dias nos casos de necessidades especiais eventuais ou em até um ano nos casos de duradouras ou permanentes.

"O projeto em tela visa permitir que o servidor público municipal tenha uma redução pela metade de sua carga horária de trabalho, visando possibilitar que ele zele pelos cuidados requeridos pela pessoa que está sob sua responsabilidade. Ao mesmo tempo, a iniciativa protege a ·integralidade dos vencimentos destes servidores, afinal, muitas vezes são justamente estes recursos financeiros que permitem adquirir os insumos e medicamentos referentes aos cuidados requeridos pela pessoa com necessidades especiais que está sob responsabilidade do servidor", complementa Policial Christoffer.

Tramitação

Protocolada, a proposição segue para leitura já na sessão desta terça-feira (30/05), quando será encaminhada para análise das comissões permanentes.

PL

Clique aqui e acesse o PL

https://sapl.ribasdoriopardo.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1107/p.l.l_no_20.2023.pdf