CONVITE PARA A "AUDIÊNCIA PÚBLICA PNAB":

CONVITE PARA A "AUDIÊNCIA PÚBLICA PNAB":

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRA√ć/MS CONVIDA os Fazedores de Cultura do munic√≠pio para a "ESCUTA P√öBLICA PNAB" que tem por objetivo dialogar com a sociedade civil sobre a Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos da Pol√≠tica Nacional Aldir Blanc (PAAR/PNAB). O evento acontecer√° na Câmara Municipal de Vereadores no dia 26 de abril de 2024 a partir das 09 horas. A elaboração do PAAR/PNAB marcar√° o momento inicial de aplicação do recurso no valor de R$ 165.156,49 recebido do Ministério da Cultura - Governo Federal, o qual tem o propósito de promover e fortalecer o setor cultural do munic√≠pio de Itaquira√≠/MS. A gestão municipal de Itaquira√≠/MS visualiza que a "ESCUTA P√öBLICA PNAB" proporcionar√° um espaço fundamental de di√°logo com os Fazedores de Cultura do munic√≠pio, tendo em vista que ouvir as demandas e aperfeiçoar os mecanismos de aplicação do recurso de forma democr√°tica far√° com que as metas e ações para a cultura apresentem maior impacto no desenvolvimento cultural do munic√≠pio.


SOBRE O RECURSO PNAB:


O recurso de que tratar√° a "ESCUTA P√öBLICA PNAB" é proveniente da LEI N¬ļ 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 que instituiu a Pol√≠tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. Em seu Art. 2¬ļ, a Lei estabelece como objetivos da Pol√≠tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios; II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas art√≠stico-culturais que contribuam para o pleno exerc√≠cio dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necess√°rios para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas pr√°ticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais; III - democratizar o acesso à fruição e à produção art√≠stica e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic√≠pios, inclusive em suas √°reas periféricas, urbanas e rurais; IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as pol√≠ticas e os programas p√ļblicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Munic√≠pios e do Distrito Federal; V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.