Congresso mantém veto de Bolsonaro ao uso do fundo partidário para pagar multas

Permissão para partidos usarem recursos dessa forma foi aprovada pelo Congresso e vetada pelo presidente. Derrubada do veto exigia 257 votos de deputados, mas recebeu 223. Deputados e senadores reunidos no plenário da Câmara durante a sessão conjunta do Congresso nesta terça (10)

Waldemir Barreto/Agência Senado

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (10) manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à possibilidade de legendas utilizarem recursos do fundo partidário no pagamento de multas eleitorais.

A análise do veto aconteceu em sessão conjunta, isto é, formada por deputados e senadores. Na votação destinada à Câmara, a derrubada do veto exigia 257 votos, mas 223 deputados votaram dessa maneira.

Diante disso, o veto foi mantido. Os senadores sequer analisaram o tema porque a proposta teve origem na Câmara.

A possibilidade de utilização do fundo partidário para o pagamento das multas foi aprovada em setembro pelo Congresso, em um projeto conhecido como minirreforma eleitoral.

Ao vetar esse trecho da proposta, Bolsonaro disse que a medida "ofenderia o interesse público".

"A propositura legislativa ofende o interesse público por utilizar o fundo eleitoral, que possui recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados, desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático", afirmou.

Ao sancionar o projeto da minirreforma eleitoral, em 27 de setembro, Bolsonaro vetou uma série de dispositivos.

Os trechos vetados foram encaminhados ao Congresso para que os parlamentares decidissem pela derrubada ou manutenção das decisões do presidente.

Inelegibilidade

Na mesma votação desta terça-feira, o Congresso manteve o veto ao trecho que tratava do prazo para a aplicação da inelegibilidade de candidatos.

O ponto vetado estabelecia que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade seriam analisadas no momento do registro de assinatura, mas deveriam levar em conta a situação do candidato na data da posse.

A redação aprovada pelo Congresso também criava marcos temporais para as alterações posteriores que poderiam mudar a situação do candidato:

Fatos que levassem à restrição da candidatura (isto é, que prejudicassem o candidato) deveriam ocorrer até o último dia de registro de candidatura;

Acontecimentos que afastassem a inelegibilidade ou que preenchessem as condições de elegibilidade (isto é, que beneficiassem os candidatos) deveriam ocorrer até o último dia para a diplomação.

Com a manutenção do veto esses pontos seguem fora da legislação eleitoral.

A legislação atualmente estabelece, como data para apuração de condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, o momento do registro da candidatura.

Ao vetar o trecho, Bolsonaro afirmou que o texto geraria "insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral".

"A propositura legislativa, ao alterar a avaliação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral apenas na data da posse, ainda que o período de aferição seja do registro da candidatura, gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral", afirmou.

Sessões anteriores

Com a manutenção do veto nesta terça, os parlamentares concluíram a análise dos vetos à minirreforma eleitoral.

A análise demandou várias sessões do Congresso. Em reuniões passadas, os parlamentares já haviam decidido manter veto de Bolsonaro à recriação da propaganda partidária.

Também foi mantido veto que proíbe os partidos de prestarem contas à Justiça Eleitoral em qualquer sistema disponível no mercado. Isso havia sido criticado por especialistas por prejudicar a transparência na fiscalização.

Entre os vetos derrubados nas sessões passadas, está o que proibia partidos de emitir passagens aéreas para não-filiados em eventos relacionados à sigla – como congressos, reuniões, convenções ou palestras.

Marisqueiras

Também foi mantido veto de Bolsonaro a trecho de um projeto aprovado pelo Congresso que trata da política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

O trecho vetado dizia que, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais, o poder público daria preferência, na ordem de pagamentos, à indenização das marisqueiras que ficassem impossibilitadas de exercer sua atividade.

Na justificativa do veto, o governo afirmou que a proposta, se virasse lei, ofenderia o princípio da isonomia.

"Ao criar preferência na ordem de pagamento de indenização em caso de desastre ambiental, ofende o princípio da isonomia, tendo em vista a impossibilidade de se beneficiar apenas uma categoria de trabalhadores impactados pelo mesmo evento", disse o Executivo.