Juiz manda DF retomar aulas presenciais em creches e escolas públicas

Segundo o magistrado, a Constituição Federal determina o dever do Estado em assegurar o direito de acesso à educação. "Sob este enfoque, o direito visa a uma prestação de fazer do Estado para que seja garantida a retomada das aulas presenciais para todas as crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Distrito Federal, assegurando-lhes o direito precípuo de educação", apontou.

O juiz destacou a decisão do governo em reabrir o comércio, alegando a "normalização das atividades" com a retomada de cultos religiosos e até a realização de espetáculos públicos. Para Scussel, não é "justo e nem tampouco lícito" que crianças e adolescentes do sistema público "sejam tolhidos no seu direito precípuo de educação".

Scussel também destacou que o governo distrital já lançou recomendações sanitárias que garantiriam o funcionamento das atividades escolares em meio à pandemia e que é necessário "garantir a prioridade da preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e com destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude".

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