STF tem até quinta para decidir sobre proibição de despejos na pandemia

No final de janeiro, um estudo publicado pelo Insper afirmou que mais de 24 mil pessoas foram protegidas de despejo graças à ordem do STF. O tribunal reverteu mais de 30 decisões judiciais, de instâncias inferiores, que autorizavam as desocupações. A Campanha Despejo Zero, capitaneada por movimentos sociais, calcula que pelo menos 106 despejos coletivos foram suspensos no período.

A restrição imposta pelo Supremo se somou, no final de setembro, a uma lei aprovada pelo Congresso que também passou a proibir despejos durante a pandemia. A legislação, porém, tinha validade até 31 de dezembro, e até o momento não foi renovada. A decisão do STF é, portanto, a única norma que atualmente impede os tribunais do país de determinarem reintegrações de posse e medidas semelhantes.

Segundo o PSOL, a pandemia continua sendo uma ameaça e o poder público tem o dever de “proteger as famílias vulneráveis em situação de insegurança da posse, e não atuar de forma a contribuir para o aumento do número de pessoas desabrigadas e em condições subumanas no país”.

Além dos partidos e dos movimentos sociais, a DPU (Defensoria Pública da União) também pediu ao Supremo que prorrogue a proteção contra despejos. Segundo o órgão, os desdobramentos econômicos e sociais da pandemia ainda afetam a população de maneira profunda, mesmo que a crise sanitária tenha diminuído.

Já a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) argumentou que o contexto de crise e da pandemia não serve para justificar a suspensão das remoções, porque afeta toda a população brasileira. A entidade pediu ao STF que a prorrogação da proibição, caso seja concedida, fique restrita aos imóveis urbanos, e não mais também aos rurais.

Histórica

Ao pedir a abertura da ação no Supremo, em junho passado, o PSOL argumentou que cerca de 9 mil famílias haviam sido despejadas durante a pandemia, e outras 64 mil seguiam ameaçadas de remoção. Desde então, segundo o partido, este número dobrou, e hoje são 132 famílias ameaçadas de perderem o teto.

A decisão de Barroso contra os despejos, confirmada em seguida pelo plenário do STF, desagradou o governo. Em conversa com apoiadores, dias depois, o presidente Jair Bolsonaro (PL) atacou a medida tomada pelo ministro e cçassificou a decisão como “o fim da propriedade privada”.

Foi a contragosto que o presidente promulgou, em outubro, a lei aprovada pelo Congresso que barrou despejos durante a pandemia. No mês anterior, Bolsonaro havia vetado a legislação, mas os parlamentares derrubaram o veto presidencial. Esta lei, no entanto, valia até 31 de dezembro do ano passado, e até o momento não foi prorrogada.