Candidatos que atingem nota mínima não podem mais ser desclassificados em concursos de MS

Candidatos que atingirem nota mínima em concursos públicos estaduais, não poderão mais ser eliminados por estarem fora das vagas disponíveis pelo certame. A Lei 6.072 de 2022, que determina a proibição, foi publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (12).

Segundo o texto, "fica vedada nos concursos da Administração Pública Estadual a eliminação de candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas para as demais etapas do certame".

O projeto é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e integra concursos que já foram realizados e estão atualmente em andamento, bem como os que estiverem no prazo de validade ou de prorrogação.